A Lei 9.254/21, que altera as normas para a instituição de áreas e municípios de interesse turístico no Estado do Rio, foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC). A medida – que modifica a Lei 921/85 – estabelece que os municípios tenham no mínimo um dos seguintes serviços: hospedagem, alimentação e serviços de…
A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc-RJ) proibiu as aulas presenciais em escolas da rede pública estadual de ensino em municípios sob a bandeira vermelha ou roxa de classificação de risco quanto à contaminação pela covid-19. Com relação às escolas da rede privada, o funcionamento seguirá as normativas do respectivo município. – O uso de transporte…
Parte importante da cultura de matriz africana no Rio de Janeiro, o Terreiro da Gomeia, que fica em Duque de Caxias, foi tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Lei 9.251/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Waldeck…
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa quinta-feira (22/04), o deputado André Ceciliano (PT) se mostrou impressionado com as projeções de R$ 150 bilhões até 2022 em investimentos apresentada pela Secretaria de Estado…
Agentes públicos do estado podem ser proibidos de apreender mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes durante a pandemia, mesmo daqueles que descumprirem os decretos restritivos relacionados à covid-19. É o que determina o projeto de lei 4046/21, da deputada Alana Passos (PSL), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na terça-feira (21/04), o projeto de lei 3.419/20, de autoria do deputado estadual Márcio Canella (MDB), que proíbe a reutilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) descartáveis fornecidos a funcionários e colaboradores para a prevenção contra a covid-19. A medida complementa…
O deputado Rosenverg Reis (MDB) é autor do projeto de lei 3.344/20, que cria o “Programa Adicional Universitário ou Técnico Profissional“ para os agentes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é incentivar os agentes a se qualificarem profissionalmente, melhorando sua vida e garantindo um serviço de qualidade para toda a…
O deputado estadual Marcos Muller (SDD) apresentou o projeto de lei 3.060/20, que regulamenta a emissão remota de segunda via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Carteira de Identidade. Serão contemplados somente os motoristas com carteira dos modelos “A”, “B”, “AB” que tenham habilitação com foto e em situação regular (nem…
As custas judiciais poderão ser regulamentadas, com base nos valores das causas, no abandono do processo pelas partes e na quantidade de processos em que a pessoa física ou jurídica responde. A determinação é do Projeto de Lei 4.023/21, de autoria do Poder Judiciário, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou…
O projeto de lei 4.496/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB), defende que todos os professores, estudantes e funcionários das escolas públicas do estado do Rio de Janeiro sejam livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, proibindo que opiniões sejam cerceadas mediante violência ou ameaça; que haja manifestações…
