por Jackeline Marins
Toca Raul: Eu vou dizer agora o oposto do que eu disse antes, prefiro ser essa metamorfose ambulante… do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo.
Somos seres em processo. Em processo de crescimento-envelhecimento; de aprendizagem permanente; de relacionamento com e no mundo; de transformação e crescimento permanentes.
Inacabados que somos, seguimos recebendo estímulos e os processamos em consonância com o instrumental emocional e espiritual que constituímos ao longo da vida, convertendo-os em aprendizado, em visão de mundo renovada ou não.
Feito de ideias e pessoas que as defendem, o caminho das proposições no legislativo, até que se tornem o tipo legal a que dão origem, é um processo no qual, às vezes, sofrem transformações traduzidas em emendas ou até em substitutivos.
A iniciativa de uma lei pode vir do Legislativo ou se originar de outros Poderes e instituições do estado, mas, ainda assim, deverão tramitar pela Casa Legislativa para que ganhem vigor e efetividade. Pois a ideia é que a Casa do Povo promova a análise criteriosa, opine e aprove os tipos normativos, em nome de, por e para o povo.
Um sistema pensado para manter, em seu funcionamento, a autonomia, a independência e a harmonia entre os Poderes do estado e que constituiu o Legislativo, como aquele que deve ser o mais democrático, por contar com representantes da diversidade presente na sociedade, para que coloquem, em nome dos cidadãos, as visões de mundo sobre as matérias.
Nesse nosso país continental, de diversidade ampla e desigualdades imensas, fazer políticas públicas é tarefa que constitui grande desafio. E exige a maior participação e diversidade possíveis. Para que sejam abarcadas as múltiplas facetas dos problemas sociais a que se destinam as medidas pensadas e propostas.
No rol das políticas públicas, estão presentes aquelas destinadas a atender as necessidades categorizadas como pertencentes à ordem social, que, de acordo com o artigo 283, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Dentre as proposições destinadas a regular temas relativos à ordem social, estão aquelas às quais pertence a seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. E, também, todos os outros assuntos relacionados à promoção social: educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia.
A comunicação social, inscrita no artigo 334 da Constituição estadual dispõe sobre a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma. Isso porque, as informações de interesse social, ou seja, as que são relevantes e significativas para toda a sociedade, precisam circular livremente, com clareza e veracidade.
Especialmente as que são destinadas a orientar a população sobre cuidados de saúde, educação de crianças e jovens, ações de assistência para a promoção de direitos, por exemplo, precisam contar com a disseminação de informações confiáveis para resultar nos efeitos esperados, para não comprometer recursos mobilizados e destinados àqueles fins.
A saúde, deve ser assegurada mediante políticas sociais, mas também por políticas econômicas e ambientais, destinadas a prevenir doenças físicas e mentais, ou no caso da doença instalada, promover a recuperação dos doentes.
Nosso país está experimentando uma mudança importante na pirâmide etária e, de acordo com dados do IBGE, o envelhecimento da população vem aumentando ao longo dos últimos 7 anos, enquanto os grupos etários mais jovens, que constituem a base da pirâmide, estão se reduzindo.
Essas informações, de perfil social, são fundamentais para que o estado possa se antecipar na formulação de políticas públicas para dar conta da nova realidade.
Maiores gastos em saúde e previdência, para atender a esse envelhecimento talvez se tornem prioritários sobre outras áreas das políticas públicas, de acordo com a projeção do envelhecimento.
O trabalho de elaboração e produção no parlamento está intimamente relacionado com as alterações verificadas na sociedade, visando ao bem-estar coletivo, mas, também, à qualidade dos gastos públicos.
Este ano, foi apresentado, na Alerj, um projeto que pretende dar maior suporte para que as escolas da rede estadual de ensino possam efetivar a inclusão de alunos com deficiência.
A proposição diz respeito à estrutura física, para que torne a edificação acessível, à formação continuada de professores e a presença de profissionais especializados, dentre outras medidas que visam ao atendimento integral dos alunos em suas especificidades.
São providências destinadas a dar efetividade ao que prevê a legislação educacional brasileira, quanto à superação das barreiras existentes no cotidiano escolar e que impedem os avanços na direção da inclusão.
Um outro projeto apresentado, manifesta preocupação com a saúde mental de policiais civis, militares, bombeiros e demais servidores da segurança pública no estado e propõe medidas que tem por objetivo assegurar a plenitude do potencial físico e mental desses trabalhadores, pela atenção integral à saúde mental e seu bem-estar, como forma de proteção individual e coletiva.
São indicadas ações preventivas e, também, de assistência para os policiais acometidos de transtorno mental, com o objetivo de recuperação da saúde.
Os dois projetos são exemplos de medidas identificadas como políticas sociais.
A primeira, pode ser categorizada como sendo de promoção social, porque se destina a promover a inclusão no sistema escolar de indivíduos que tenham deficiência, oferecendo oportunidade de desenvolvimento educacional que atenda suas necessidades específicas.
O segundo projeto propõe ações de assistência de saúde para uma categoria profissional submetida a estresse sistemático em razão da atividade que desenvolve e que afeta, não só o indivíduo, mas a população em geral.
São dois projetos portadores de ações que, na língua inglesa, são designadas pelo termo policies.
Na língua portuguesa, no entanto, usamos a palavra “política” com variados sentidos, mas, em especial, nos interessam dois significados distintos.
De maneira bastante genérica, o primeiro sentido é usado para definir a arte de negociação para compatibilizar interesses, em geral, relacionado ao que diz respeito ao espaço público; a mediação de conflitos decorrentes das relações de poder decisório quanto aos bens e serviços públicos (na língua inglesa, politics).
O segundo sentido é usado para definir atividades desenvolvidas pelo estado com o auxílio de entes da estrutura da administração pública, a fim de garantir a efetivação de direitos de cidadania a todos (na língua inglesa, politicy).
As Casas Legislativas, são os espaços da política – compatibilização dos interesses diversos – para elaboração e análise das políticas públicas – ações de efetivação de direitos de cidadania.
E voltando à metamorfose e ao nosso inacabamento, que nos permite ver com novos olhos o que antes víamos com os antigos, refazendo caminhos e recomeçando construções, vamos de Guimarães Rosa e sua inquietante sabedoria: “O mais importante e bonito, do mundo, é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas – mas que elas vão sempre mudando”.
Jackeline Marins é Mestranda em Políticas Sociais, na Universidade Federal Fluminense (UFF), Pedagoga, especialista em Administração Pública, pela FGV-Rio, Especialista do Legislativo estadual e a colaboradora do BAIXADA POLÍTICA aos sábados.
