O Departamento de Estrada e Rodagem (DER) poderá cancelar multas aplicadas nas rodovias RJ-122 e BR 116, em Guapimirim, por radares não sinalizados. A autorização para que o órgão tome esta medida é da Lei 9.415/21, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), sancionada e publicada no diário oficial desta sexta-feira (24/09). A norma vale…
O governador Claudio Castro (PL) sancionou na última semana a Lei 9.404/21, de autoria da deputada Dani Monteiro (Psol), que autoriza a o Poder Executivo a distribuir absorventes gratuitamente nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. De acordo com o texto da…
O governador Claudio Castro (PL) sancionou a Lei 9.391/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que determina a isenção do ICMS cobrado sobre a venda do arroz e feijão dentro do estado. Publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (03/09), a norma estabelece ainda a isenção do ICMS de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual…
O governador Claudio Castro (PL) sancionou, na sexta-feira (16/07), a Lei 9.355/21, que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a bares e restaurantes até o final de 2032. De autoria do deputado André Ceciliano (PT), a medida estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída…
O governador Cláudio Castro (PL) sancionou a Lei 9.348/21, que autoriza a criação de um programa de estímulo a policiais civis e militares que atuarem no combate ao transporte irregular de passageiros. A medida foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (28). De autoria dos deputados Anderson Moraes (PSL), Dionísio Lins (PP), Jorge Felippe Neto (PSD) e…
O prefeito de Itaguaí, Rubem Ribeiro (PODE), sancionou, na última semana, a Lei nº 3.938/21, de autoria do vereador Fabinho (PL), que autoriza a implementação de Bueiros Inteligentes no município. O objetivo é melhorar o escoamento das águas das chuvas, evitando alagamentos pela cidade. – Diante do compromisso que firmamos com a população de Itaguaí,…
O governador Claudio Castro (PL) sancionou, nessa segunda-feira (21/06), a Lei nº 9.340/21, que visa padronizar o protocolo de transparência sobre a vacinação contra a covid-19. De autoria do deputado Marcio Canella (MDB), o projeto pretende evitar casos em que a vacina seja aplicada de forma errada ou que não haja aplicação da dose. De…
O governador Claudio Castro (PL) sancionou a Lei 9.297/21, de autoria do deputado Marcelo Dino (PSL), que determina a criação de um Programa de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil no estado do Rio de Janeiro. Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (07/06), a legislação tem como objetivo promover o esclarecimento da população sobre a ocorrência da depressão…
O prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa (PP), sancionou, essa semana, a Lei nº 4.927, de autoria do vereador Claudio Haja Luz (Republicanos), que garante às mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de escolher o local de desembarque dos ônibus durante o período noturno no município. – É uma grande vitória! Seguimos na…
O governador Claudio Castro (PSC) sancionou, nessa quinta-feira (06/05), a Lei 9.267/21, de autoria dos deputados Vandro Família (SDD) e Átila Nunes (MDB), que autoriza o Governo do Estado a disponibilizar policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, a fim de garantir a ordem no local de vacinação, a segurança dos profissionais de…
