Muito antes da polêmica que tomou as manchetes na semana passada, referente à questão de distribuição de absorvente para mulheres carentes, a lei estadual 8.924/20, que tem o deputado Rosenverg Reis (MDB) como um dos autores originais, colocou o Rio de Janeiro na vanguarda sobre o tema. O deputado Renan Ferreirinha (PSB) é o outro autor original da norma.
Sancionada ainda na gestão do governador afastado Wilson Witzel, a lei passou a prever o artigo de higiene pessoal como item obrigatório da cesta básica, assim como, fraldas infantis e geriátricas.
De acordo com o deputado, a inclusão dos absorventes femininos na cesta básica visou a garantir dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade.
– O direito da mulher sobre a higiene é uma questão de saúde pública. Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica não possuem condições financeiras de comprar os absorventes, e muitas das vezes passam até por situações de perigo à saúde, quando fazem uso de produtos não indicados para substituir a ausência dos absorventes – afirmou o parlamentar.
Outros deputados da Baixada Fluminense assinam a coautoria da lei, como Marcio Canella, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Alana Passos, Max Lemos, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde e Danniel Librelon.
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