As mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 10.932/2025, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11/09). A isenção valerá para…
É instituída a Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei nº 10.023/23, de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Renata Souza (PSol), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro,…
Após a Alerj derrubar o veto do Governo do Estado, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), promulgou, na sexta feira (16/12), a Lei 9.929/2022, de autoria da deputada Alana Passos (PTB), que estabelece prioridade de investigação para os crimes praticados contra pessoas com deficiência nas redes sociais. Segundo o texto da nova Lei,…
Os estabelecimentos comerciais deverão afixar um aviso a respeito das condições dos produtos em promoção, sempre que o desconto se der por avaria ou pela aproximação do fim do prazo de validade. É o que prevê o Projeto de Lei 3.866/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…
O governador Cláudio Castro (PL) sancionou e publicou em Diário Oficial, nesta quinta-feira (19/05), a Lei 9.687/22, que determina início das buscas por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência desaparecidas logo após o registro oficial do caso. De autoria do deputado Danniel Librelon (REP), a norma atualiza a Lei 3.614/01, que trata do tema. A…
Com o objetivo de fortalecer a economia local, as operações de saídas internas sobre os pescados terão a alíquota de ICMS reduzida. É o que determina a Lei 9.556/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial extra desta quinta-feira (13/01). De acordo com o…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que permite a volta da propaganda partidária, extinta desde 2017, ao rádio e à TV. O texto, que altera a chamada Lei dos Partidos Políticos, aprovado pelo Senado em dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), com veto à compensação fiscal às emissoras…
As instituições bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de caixas eletrônicos são obrigadas a instalar frascos de álcool gel 70% próximo aos caixas eletrônicos. É o que determina a Lei 9.480/21, de autoria do deputado Márcio Canella (MDB), sancionada nessa segunda-feira (29/11) pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial do…
A prática da “revacinação”, com doses dos imunizantes contra covid-19 além das estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), está proibida no estado e o infrator poderá ser punido com multa. A determinação é da Lei 9.455/21, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto (PSD), sancionada pelo governador em exercício, André Ceciliano (PT), e publicada…
Para amenizar o impacto da disparada dos preços no orçamento das famílias fluminenses, o governador Cláudio Castro (PL) sancionou, no Diário Oficial desta quarta-feira (03/11), a Lei 9.445/21, que garante a isenção do ICMS na venda do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. A medida, de autoria original do deputado Rosenverg Reis (MDB),…
