Inconformada com a sanção da lei que ficou conhecida como “Escola sem Mordaça”, a deputada Alana Passos (PSL) entrou, nesta quarta-feira (26/04), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão da lei 9.277/21 no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
A parlamentar defende que a lei deveria ser chamada de “Escola com partido”, pois abre brechas para a doutrinação de crianças no ambiente escolar e tira dos menores o direito de defesa ao impedir a gravação do conteúdo na sala de aula.
– Essa lei permite a deturpação de tudo que temos ensinado aos nossos filhos. Há uma esquerda empenhada na destruição em massa da juventude, e nossas crianças não podem ser amordaçadas. Essa lei é uma escola com partido maquiada, espero que a Justiça reconheça que compete aos pais a educação sexual, religiosa e moral – defende Alana Passos.
Na semana passada, o governador Cláudio Castro (PL) sancionou o projeto de lei 4496/18, de autoria de Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT). No dia seguinte, após pressão da deputada bolsonarista, Castro vetou integralmente o texto. Menos de 24 horas depois, voltou atrás e manteve a lei em vigor.
No documento apresentado ao TJ-RJ, Alana alega que a lei “acarreta perigo em potencial para toda a sociedade” e que a “indecisão” do governador afronta o princípio da segurança jurídica.
Para a parlamentar, a lei viola os princípios da Constituição do Estado por conter vício de iniciativa e ferir a separação dos poderes, ou seja, ter sido originada pelo legislativo quando seria de competência exclusiva do Poder Executivo. Esta foi a justificativa do governador para o veto total, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial no último dia 19 de maio.
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