
Cumprindo o que determina o artigo 281 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu realizou sessão plenária nessa terça-feira (08/06) exclusiva para a segunda discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Aprovada, a lei é parâmetro para a elaboração da peça orçamentária, cabendo à Secretaria municipal de Economia, Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de proposta do Orçamento da cidade para o próximo ano.
Matéria obrigatória, sem a qual torna-se impossível a execução legal da gestão pública, a LDO compreende um conjunto de capítulos nos quais são estabelecidos: as metas e prioridades da administração pública, a organização e a estrutura dos orçamentos municipais, as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, e as disposições à aplicação de recursos na saúde e na educação.
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