Foto: Thiago Lontra (Alerj)
A Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), promoveu audiência pública nessa terça-feira (19/04) para debater a criação de uma área de segurança máxima em torno do Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense. Representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), da Polícia Militar do Estado (PMERJ), do Sindicato dos Policiais Penais (SindSistema) e da Prefeitura de Japeri concordaram com os benefícios que o projeto vai trazer, não somente para a segurança dos policiais penais que atuam na região, como para familiares dos mais de seis mil detentos que se encontram nas três unidades prisionais do município.
A proposta de criação de um cinturão de segurança no local onde estão instaladas três unidades prisionais – Penitenciária Milton Dias Moreira, o Presídio João Carlos da Silva e a Cadeia Pública Cotrim Neto – é prevista no Projeto de Lei nº 4343/2021, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e do deputado Giovani Ratinho (SDD).
“Esta audiência foi solicitada pelo presidente Ceciliano e chegamos à conclusão de que o projeto é bom para todos os agentes envolvidos e que, uma vez efetivado, poderá ser levado a outras penitenciárias do estado”, disse o vice-presidente da Comissão, deputado Coronel Salema (PL), que conduziu a audiência.
O deputado Giovani Ratinho destacou que com o consenso em torno do tema a previsão é de que o projeto retorne à pauta na Assembleia.
“Vamos conversar com o presidente Ceciliano para que o tema volte à discussão em plenário. Esperamos que esse projeto possa se estender a outras regiões onde estão instaladas penitenciárias, como Guaxindiba, em São Gonçalo”, comentou.
Atualmente, apenas o Complexo de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio, possui cinturão de segurança.
Outra proposta também sugerida durante a audiência pública foi a criação de uma alça ligando o Arco Metropolitano ao Complexo Penitenciário de Japeri, o que, além de reduzir o tempo de acesso aos presídios, dará mais segurança aos policiais penais no trajeto de ida e volta ao trabalho. Segundo Giovani Ratinho, um mapa identificando o novo acesso já foi levado à Seap para discussão. O trajeto, que hoje leva meia hora, poderá ser feito em até três minutos, o que representa uma “segurança indireta” aos servidores da Seap que atuam na região.
Seap e PM apoiam o projeto
O coronel da PM Ranulfo Brandão, desde 2011 à frente do 3º Comando da Baixada, elogiou o projeto apresentado na Alerj.
“É excelente e, uma vez ativado, vai melhorar as condições de trabalho para a Polícia Penal, que vem evoluindo muito e nos desonerou. Quando a estrutura estiver pronta, a PM só vai lá para estreitar laços com a Polícia Penal e poderemos voltar nossas ações de segurança para a área comercial”, completou.
O comandante do 24º BPM, o tenente-coronel Paulo César de Souza Vidal, responsável por cinco municípios da Baixada Fluminense, disse que hoje há uma redução nos indicadores de segurança de Japeri.
“Esse novo projeto vai trazer resultados positivos e melhorar a situação, desafogando também a nossa atividade e nos permitindo aumentar a sensação de segurança para a população. Hoje os índices são baixíssimos, mas a população carece de mais atenção”.
Representando a nova secretária estadual de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, o chefe de gabinete da Seap, Rafael do Val, colocou a pasta à disposição da Alerj.
“Estamos abertos à discussão deste e de outros projetos que tragam, principalmente, benefícios para nossos servidores”, destacou.
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (SindSistema), Gutembergue de Oliveira disse que o projeto de lei permitirá não só mais condições de segurança aos servidores da Seap, como uma condição socioeconômica melhor também para os moradores de Japeri. Ele ainda exaltou a nomeação de uma mulher, servidora de carreira, para a titularidade da pasta.
O secretário municipal de Segurança, Transporte e Ordem Urbana de Japeri, Jorge Dantas, que representou a prefeita Fernanda Ontiveros (PDT), parabenizou os deputados André Ceciliano e Giovani Ratinho pelo projeto. Segundo ele, o PL vem ao encontro das propostas de políticas públicas elaboradas pela prefeitura, dentro do programa Japeri Mais Seguro, para melhorar as condições dos familiares dos detentos que visitam os presídios e a segurança pública no município.
“Se este projeto ajudar a levar saneamento básico e ordenamento urbano para esta região seria muito bom pra cidade”, comentou.
Segundo ele, quando o Estado instalou a primeira unidade prisional em Japeri, havia apenas 750 detentos e desde 2003 este número já subiu para 6 mil.
“A prioridade é dar mais segurança também aos familiares de detentos que foram residir na cidade para ficar mais próximos de seus familiares que se encontram presos. Houve um crescimento desordenado, mas é fora da área do cinturão”, acrescentou.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei nº 4343/2021, aprovado em outubro de 2021 na Alerj, delimita e transforma o complexo penitenciário de Japeri, no bairro Jardim Belo Horizonte, distrito de Engenheiro Pedreira, em uma área que, “por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública”.
A norma prevê que as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária, de Polícia Militar e de Polícia Civil deverão adotar, em conjunto, medidas para restringir o sobrevôo de aeronaves na área de segurança. Os órgãos também devem determinar as providências necessárias à adequação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança.
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