As custas judiciais poderão ser regulamentadas, com base nos valores das causas, no abandono do processo pelas partes e na quantidade de processos em que a pessoa física ou jurídica responde. A determinação é do Projeto de Lei 4.023/21, de autoria do Poder Judiciário, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou…
O projeto de lei 4.496/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB), defende que todos os professores, estudantes e funcionários das escolas públicas do estado do Rio de Janeiro sejam livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, proibindo que opiniões sejam cerceadas mediante violência ou ameaça; que haja manifestações…
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei 3.626/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que determina que pagamentos duplicados de faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais do estado sejam devolvidos em dinheiro ou depósito em até 5 dias úteis. O Código de Defesa…
As Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação única, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei 3.419/21, do deputado Márcio Canella (MDB), que proíbe os estabelecimentos e instituições autorizados a abrir durante a pandemia a reaproveitarem os equipamentos de proteção individual (EPIs) descartáveis fornecidos aos seus funcionários e colaboradores. O…
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu início ao processo de fiscalização das obras públicas realizadas pelo Governo do Estado. O objetivo é verificar se o dinheiro público está sendo investido adequadamente para atender as necessidades da população. Um dos requerimentos foi apresentado pelo presidente da Comissão de Obras, o deputado…
O projeto de lei 3.941/21, do Executivo, institui um regime tributário especial às empresas de transporte aéreo atuantes no estado, que utilizam o querosene de aviação (QAV) como combustível. O governo quer reduzir a alíquota de ICMS a até 7% nas saídas internas de QAV, de acordo com o número de voos disponibilizados pelas empresas….
Acreditando que fazer tatuagens e fixar piercings em animais, além de doloroso pode causar lesões de pele e problemas à saúde do animal, o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), sancionou a Lei 9.247/21, que prevê até TRÊS anos de prisão para quem for pego cometendo esse crime. A norma altera o Código de Defesa…
Governador em exercício, Claudio Castro (PSC) assina, após três anos, a progressão de carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). – A conclusão desse processo, apesar de estarmos em regime de recuperação fiscal, é questão de justiça, de direito, é uma vitória não apenas da categoria ou do governo, ela tem…
Em companhia do presidente da EMOP, Pierre Batista, o deputado federal Juninho do Pneu (DEM) visitou as obras de reforma dos conjuntos habitacionais Tertuliano Potyguara e Roberto Silveira (Santa Eugênia). Na ocasião, o deputado agradeceu ao secretário estadual de Infraestrutura, Bruno Kazuhiro, pelo pronto atendimento a sua indicação e ao governador em exercício, Claudio Castro…
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 3936/21, de autoria do deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), que garante a gorjeta cobrada como serviço, assim como o valor dado de forma espontânea pelo consumidor ao garçom ou empregado do estabelecimento deverão ser incorporados integralmente à sua…
