A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Reimont (PT-RJ) ao PL 543/2024, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia.
A proposta estabelece diretrizes nacionais para garantir direitos, ampliar políticas públicas e combater a discriminação contra pessoas em situação de rua e em condição de pobreza. O texto também altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir a punição à discriminação motivada pela condição de pobreza.
Aporofobia é a aversão, o medo ou a rejeição a pessoas pobres. O termo define o preconceito específico contra quem não tem recursos financeiros, sendo associado à desumanização de pessoas em situação de rua.
Entre os principais pontos do projeto estão a ampliação do acesso à saúde, assistência social, moradia, alimentação, trabalho e renda; a criação de canais de denúncia; a formação continuada de profissionais para atendimento humanizado; e ações educativas permanentes de combate ao preconceito e à exclusão social.
No parecer aprovado, Reimont substituiu a previsão de criação de um Comitê Intersetorial pela criação de um Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia.
A mudança fortalece a participação social e amplia o caráter permanente, democrático e institucional do acompanhamento da política pública, garantindo maior participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e das entidades representativas da população em situação de rua.
“O enfrentamento à pobreza exige políticas permanentes, participação social e compromisso do Estado com a dignidade humana. Não podemos naturalizar a exclusão, o preconceito e a violência contra quem vive nas ruas ou em situação de vulnerabilidade”, afirmou Reimont.
O projeto reconhece a aporofobia como forma de preconceito e violência social dirigida às pessoas pobres, buscando enfrentar práticas discriminatórias ainda presentes no cotidiano brasileiro.
A proposta também prevê a implementação de centros de defesa de direitos humanos, ouvidorias para denúncias e políticas integradas entre União, estados e municípios.
“Transformar essa política em lei é garantir mais proteção, continuidade e fiscalização das ações públicas voltadas à população em situação de rua. É um passo importante para assegurar cidadania, respeito e direitos humanos”, destacou Reimont.
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