O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, lançou a Ouvidoria da Mulher nesta segunda-feira (21/03). Criada para prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por pessoas do gênero feminino, especialmente a violência política, a unidade, que está ligada à Ouvidoria do TSE, passa a ser um serviço permanente para o recebimento de denúncias de todas as mulheres e não apenas daquelas que trabalham na Justiça Eleitoral.
Na abertura da solenidade, o ministro afirmou que, apesar de a luta das mulheres pela ocupação de espaços de decisão estar mais organizada, a participação nas esferas de poder enfrenta resistência institucional. Segundo Fachin, o Judiciário está avançando em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira. Na análise do ministro, para progredir, é preciso mobilizar agentes públicos e privados comprometidos com a democracia e o Estado Democrático de Direito.
“Esse Tribunal – e não é de agora – tem se empenhado para possibilitar e ampliar a participação e o exercício da cidade de grupos ainda sub-representados no processo eleitoral”
Edson Fachin, presidente do TSE
O presidente da Corte Eleitoral lembrou diversas ações implementadas pelo Tribunal para promover a igualdade de gênero e assegurar o respeito à dignidade humana, como a Resolução TSE nº 23.659/2021, que garante a adequada identificação da pessoa eleitora, uso do nome social e o direito à autodeclaração.
O ministro também ressaltou a importância do trabalho executado pela Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres) e reverenciou a criação do Núcleo de Inclusão e Diversidade do Tribunal, comandado pela advogada indígena Samara Pataxó, e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, coordenada pelo ministro Benedito Gonçalves.
“Neste mês de março de 2022, agrega-se, no âmbito da Justiça Eleitoral, um importante ato de reconhecimento e reafirmação da participação feminina na vida política nacional com a instalação da Ouvidoria da Mulher”
Edson Fachin
Atendimento especializado
Ao ter a palavra, a juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, explicou que a Ouvidoria da Mulher é fruto do aprimoramento de um serviço que hoje já é prestado com eficiência ao público geral.
“A ideia de segmentar os canais de atendimento de modo a imprimir um viés especializado, inclusive com fluxos de atendimento próprio para acolhimento e encaminhamento de demandas que versem sobre situações de assédio, abuso e violência de gênero, tanto no âmbito interno do Tribunal quanto no externo, pareceu-me, além de justificada, premente”
Larissa Nascimento, juíza ouvidora do TSE
A proposta da Ouvidoria da Mulher, de acordo com a magistrada, é dar a devida visibilidade ao tema, com a finalidade de alcance de uma mudança cultural, por meio do acolhimento e do restabelecimento de direitos.
Identificação dos tipos de violência
A assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, sustentou que se faz necessário nomear os tipos de violência e identificar quem são as pessoas que sofrem essas violações. Conforme a advogada, não basta tratar de violência contra a mulher de forma generalizada, sem levar em consideração as particularidades de cada caso.
“É preciso identificar, é preciso tratar de modo diverso e plural essas diversas violências. Nem sempre as respostas vão ser iguais”, disse ela, que também falou sobre os abusos sofridos por mulheres indígenas”
Samara Pataxó
Igualdade de gênero: uma luta permanente
Para a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Tânia Reckziegel, a igualdade de gênero é uma luta permanente nos estados democráticos de direito e está na base tanto da cidadania quanto da sociedade inclusiva que se pretende atingir.
“É inegável que um conjunto de legislações, ações, políticas, mudanças culturais recentes e ainda em curso representou e representa importante avanço no sentido da igualdade de gênero. Temos avançado bastante, as conquistas são várias, mas os desafios são da mesma proporção”
Tânia Reckziegel
Como representante do CNJ, ela saudou a iniciativa do TSE de inaugurar um espaço de acolhimento para mulheres vítimas de violência, uma importante medida que se soma a outras ações instituídas pelo Tribunal.
Atuação conjunta
A procuradora regional da República, Raquel Branquinho, disse que o enfrentamento da violência política de gênero é um assunto que está na ordem do dia no Brasil e no mundo. Ela alertou, contudo, que já é hora de “passar da fase de conscientização para a efetivação dessa política”. Raquel também defendeu uma atuação conjunta de diversas instituições para garantir que as representações e notícias-crime cheguem às autoridades competentes.
Também participaram do evento o ministro ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moura Ribeiro; o ouvidor regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Márcio Moraes; a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Simone Trento; a presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE), Kamile Moreira Castro; o presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann; a ouvidora do Regional de Tocantins (TRE-TO), juíza Ana Paula Brandão Brasil; o juiz do TRE do Amazonas, Luís Felipe Medina; e o juiz substituto do TRE-SP, José Antonio Encinas Manfré, entre outras autoridades.
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