O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2020 de Guapimirim. Após a análise plenária, as prestações de contas serão remetidas à Câmara de Vereadores, onde passarão pela apreciação final.
Sob a gestão do então prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Pleno da Corte de Contas indicou três irregularidades no exercício de 2020. Na primeira delas, constatou-se que os créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, no montante de R$ 3.311.176,55 não contavam com a respectiva fonte de recursos, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
O gestor também acumulou déficit financeiro no montante de R$ 6.137.483,77, ocorrido no último ano do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
A terceira irregularidade observada foi o não cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. De acordo com a análise, foi apurada uma insuficiência de caixa no montante de R$ 5.861.391,04.
O acórdão indicou também que 14,48% das receitas de impostos e transferências foram destinados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, desrespeitando, assim, o mínimo estabelecido pela Constituição Federal. Dado o cenário pandêmico, esta questão foi considerada uma impropriedade, e não uma irregularidade. Para compensar o investimento abaixo do exigido por lei, a prefeitura terá de aplicar até 2024, além dos 25% anuais, o montante de R$ 8.719.906,80, resultante da diferença entre o mínimo legal estabelecido e o investido no exercício 2020.
Na Saúde, por outro lado, verificou-se que o município aplicou 35,4% dessas receitas em ações e serviços públicos, cumprindo a aplicação mínima. Foram registradas ainda 14 impropriedades, 17 determinações e duas recomendações.
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