A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou essa semana o projeto de lei 3.964, de autoria do poder Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS). A proposta garante aos munícipes a possibilidade de regularizar a situação fiscal com descontos de até 95% em multas e juros.
O objetivo do REGFIS é promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do município de Itaguaí relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2020.
Além de incentivar os munícipes a quitarem suas dívidas, a proposta possibilita que o Poder Executivo busque créditos de difícil recuperação, em razão de seu baixo valor e do alto custo para cobrança judicial. O programa também contribuiu para o aumento da arrecadação municipal, que bateu recorde e foi elogiada pelo Legislativo em sessão realizada no início da semana.
Pela proposta, o programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. O cidadão poderá quitar débitos existentes em seu nome ou que sejam de sua responsabilidade, que deverão ser consolidados tendo como base a data do pedido de ingresso no REGFIS.
A parcela mínima para pessoa física é de R$ 150,00. Para pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 300,00. As opções de parcelamento dos juros e multas moratórias são:
- Parcela única: desconto de 95%
- De 02 a 04 parcelas: desconto de 80%
- De 05 a 08 parcelas: desconto de 60%
- De 09 a 12 parcelas: desconto de 40%
A proposta estava na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), recebeu o pedido de dispensa de interstício do vice-líder de governo, vereador Guilherme Farias (PL), e foi aprovada por unanimidade em votação final durante Sessão Extraordinária.
O projeto segue para sanção do prefeito Rubem Ribeiro (PODE).
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