Deputados e servidores discutem reforma da Previdência apresentada pelo Governo

A discussão da proposta do Governo de alterações na previdência do funcionalismo encerrou, na quinta-feira (16/09), a primeira rodada de audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O diretor do RioPrevidência, Sérgio Aureliano, apresentou um diagnóstico do sistema no encontro promovido pelas comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores para debater os textos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62/21 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21. As medidas receberam críticas de parlamentares e de representantes das categorias profissionais.

– Após essa rodada de conversas, nós vamos modificar esses textos de alguma forma. Vamos encaminhar para um texto construído pelo parlamento, pelas representações da sociedade e sobretudo pelo Governo. São muitos pontos de vista, muitas reivindicações das categorias. Temos ouvido muito e tenho convicção de que há muitas mudanças a serem feitas e que o governo está aberto a elas – comentou o presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado Rodrigo Amorim (PSL), reforçando que nenhum direito público dos servidores será desrespeitado.

Uma nova rodada de audiências será realizada na Alerj após a apresentação das emendas. Até a manhã de quinta-feira, tinham sido publicadas 158 propostas de mudança no texto no Diário Oficial.

Pelos projetos enviados à Alerj, a contribuição previdenciária dos servidores será fixada em 14% – alíquota que vem sendo praticada pelo governo desde julho. O diretor do RioPrevidência explicou que o percentual só incidirá sobre os que ganham até o teto da Previdência, hoje em torno dos R$ 6 mil. O texto, no entanto, abre brecha para que, caso haja déficit no caixa previdenciário, a contribuição incida sobre aposentados e ativos que ganham até um salário mínimo.

Aureliano ainda afirmou que os servidores que, até a implementação das mudanças, tiverem garantido os critérios atuais para a aposentadoria não estarão sujeitos às novas regras.

– Esses já têm o direito adquirido e poderão exercê-lo em qualquer época da mesma forma que hoje. O restante estará sujeito às regras. Nada disso é vontade expressa do governo. O regime nos obrigou a fazer a reforma idêntica à da União. Eu acredito que tenhamos margens para discutir o regime, mas não de uma forma total – comentou Aureliano.

Idade mínima

Para os novos servidores, o texto propõe aumento da idade mínima exigida para aposentadoria, passando de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens. Ambos deverão ter pelo menos 35 anos de contribuição. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas.

A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Estado, defensora Maria Carmen Sá, afirmou que o projeto ainda é mais duro com as mulheres.

– A reforma aumentou em sete anos a idade mínima para as mulheres se aposentarem, dois anos a mais do que o proposto aos homens. É nítido como o estado não considerou que muitas mulheres ainda cumprem dupla jornada – salientou.

Para os atuais servidores, a idade mínima proposta é de 56 anos, para as mulheres (com pelo menos 30 anos de contribuição); e de 61 anos para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Adicionalmente, eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens.

 Regras de transição

 O governo propõe duas regras de transição, que poderão ser escolhidas pelo servidor de acordo com o que for mais benéfico. A primeira delas atrelada ao sistema de pontos. Até 2035, a contagem necessária vai subir um ponto, chegando aos 105 pontos, para os homens, e 100 pontos, para as mulheres. A outra é relacionada ao tempo de contribuição restante de cada servidor no momento em que as novas medidas entrarem em vigor, apelidado como “pedágio”. Um funcionário que, por exemplo, estava a dois anos de se aposentar, terá o tempo restante atualizado em 100% (ou seja, dobrado), totalizando quatro anos. 

Esse percentual foi criticado pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), que sugeriu revisão.

– As regras de transição não precisam ser as mesmas da União porque cada estado tem autoridade para defini-las. A Bahia, por exemplo, acabou de aprovar normas diferentes, principalmente em relação ao pedágio, fixando o índice em 60%. Uma outra opção é fixar em 17%, como na carreira militar – sugeriu.

As regras e os índices são diferentes para as categorias especiais citadas anteriormente.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique Vianna, disse que não encontrou no texto regras de transição que amorteçam o impacto da reforma e demonstrou estar em desacordo com o texto.

– É muito injusto que o servidor seja mais uma vez penalizado. Discordo que o regime imponha que se replique a reforma federal de 2019. Nem a Constituição Federal fez essa imposição. O que se espera da Alerj é que possamos encontrar uma alternativa que vise ao interesse público”, argumentou Vianna.

 Mudanças para agentes segurança

Alerj e Governo do Estado fizeram um acordo para que a PEC 62/21 seja alterada por emenda, para atender à demanda dos agentes de Segurança de regras especiais para garantir a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida.

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