Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 3936/21, de autoria do deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), que garante a gorjeta cobrada como serviço, assim como o valor dado de forma espontânea pelo consumidor ao garçom ou empregado do estabelecimento deverão ser incorporados integralmente à sua remuneração.
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