Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei 3.626/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que determina que pagamentos duplicados de faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais do estado sejam devolvidos em dinheiro ou depósito em até 5 dias úteis.
O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que as normas direcionadas aos consumidores têm por objetivo o atendimento das suas necessidades. Esse PL visa fazer justiça com o consumidor e agilizar o processo de reembolso.
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