O projeto de lei do deputado federal Reimont (PT-RJ), que exige que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam tratados oficialmente como crimes hediondos, com penas mais duras e sem direito à fiança, avançou na Câmara dos Deputados. O PL 6.197/2025 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e segue agora para as próximas etapas de tramitação.
A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a legislação que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é fortalecer a proteção das vítimas, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar mecanismos de reparação integral.
Entre as medidas previstas está a proibição de que pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes exerçam atividades profissionais, públicas ou privadas, que envolvam contato direto e regular com esse público. A proposta também estabelece regras mais rigorosas para a progressão de regime, incluindo o cumprimento de 70% da pena para condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes.
O texto também amplia a classificação como crimes hediondos dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Outro eixo importante é o fortalecimento dos direitos das vítimas à reparação. A proposta prevê assistência jurídica para obtenção de reparação material e financeira, além de atendimento psicológico, médico e social e acompanhamento terapêutico de curto, médio e longo prazos.
O projeto também estabelece que, nos casos de progressão de regime ou livramento condicional de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar e a autoridade policial sejam comunicados em até 24 horas, como forma de reforçar a proteção da vítima e de sua família.
Para Reimont, a resposta do Estado à violência sexual contra crianças e adolescentes precisa combinar responsabilização dos agressores, prevenção e proteção integral das vítimas.
O PL 6.197/2025 foi apresentado por Reimont em dezembro de 2025 e agora segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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