Magé, Guapimirim e São Gonçalo recorrem de decisão judicial para garantir repasse justo dos royalties

As prefeituras de Magé, Guapimirim e São Gonçalo irão recorrer da decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendendo a sentença proferida pela 21ª Vara Federal Cível, em 19 de julho de 2022, que incluiu os municípios na Zona de Produção Principal de Petróleo. Na sentença, o juiz…

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