Uma dúvida muito comum que as pessoas têm quando compram um produto ou contratam um serviço que não atende às suas necessidades é em relação a como proceder na hora de exigir seus direitos. Muita gente acha que vai perder tempo ou que não vai conseguir nada e desiste de entrar com uma ação. Tem…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho O Congresso Nacional, na última semana, ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovou em conjunto o aumento bilionário das verbas destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo ou Fundão Eleitoral. O objetivo do Congresso Nacional é que o valor do Fundo Eleitoral,…
As eleições de 2022 no Brasil se aproximam e, conforme já trouxemos na nossa coluna, é comum, no ano que antecede as eleições, o Congresso Nacional discutir legislações de matéria eleitoral. Nesse ano não será diferente. Atualmente há uma pauta de reforma política para debater temas como financiamento de campanhas; cotas para mulheres e negros;…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho A adoção do voto impresso já nas eleições de 2022 vem ganhando destaque nos noticiários do mundo político e os debates do mundo jurídico, sendo um dos principais temas atuais. É comum no ano que antecede as eleições o Congresso Nacional discutir sobre as legislações de matéria eleitoral, acarretando mudanças para…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho Antes de adentrarmos ao ponto principal da nossa matéria que será o julgado recente do TSE sobre rejeição das contas públicas e a regularidade sanável, importante se faz trazer algumas considerações iniciais sobre a inelegibilidade dos candidatos aos cargos públicos. Segundo José Jairo Gomes, a inelegibilidade denomina-se “o impedimento ao exercício…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho A propaganda eleitoral propriamente dita é aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o beneficiário…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho É bastante comum pensarmos que as regras eleitorais, principalmente as relativas às propagandas antecipadas são cabíveis somente aos candidatos do pleito eleitoral e que as práticas do cidadão comum não configurariam propaganda antecipada, tão pouco, estariam sujeitas às punições, o que não é verdade. No recente julgamento do recurso especial nº…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho Um tema que sempre vem à tona e sofre bastante questionamentos da sociedade brasileira, gerando críticas, são as imunidades parlamentares, principalmente quando há alguma polêmica envolvendo políticos. Diante dessas discussões, polêmicas e noticiários surgem dúvidas sobre a necessidade de existência da imunidade no mundo jurídico e muita das vezes não é…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho É indiscutível que as nossas relações têm sofrido grandes mudanças ao longo do tempo, principalmente, em razão da internet, que vem acarretando alterações significativas nas relações humanas. E com as campanhas eleitorais não seria diferente. Foi possível observar na última campanha eleitoral que o principal instrumento para a divulgação das candidaturas…
Por Joseph Piñeiro de Carvalho A cota eleitoral de gênero determina que cada partido ou coligação ao registrar os seus candidatos para a Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa; Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais deverá preencher as candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo. A referida cota é prevista na…
