Lei garante incentivos fiscais a bares e restaurantes do Rio de Janeiro
O governador Claudio Castro (PL) sancionou, na sexta-feira (16/07), a Lei 9.355/21, que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a bares e restaurantes até o final de 2032. De autoria do deputado André Ceciliano (PT), a medida estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída…

