A Prefeitura de Magé notificou a empresa Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação para que se manifeste, até esta quarta-feira (18/08), sobre as irregularidades apontadas no relatório da Controladoria Geral do Município do processo administrativo sobre o contrato de licitação firmado no final do governo passado. Caso a empresa não responda ou as respostas sejam insatisfatórias, o contrato poderá ser extinto.
O documento foi publicado no site da Prefeitura, em Boletim Informativo Oficial extra, já que não havia representante da empresa no endereço comercial em Nova Iguaçu durante as tentativas de entrega. O relatório da Controladoria aponta uma lista de sete irregularidades, como por exemplo “não constar nos autos informações sobre eventual observância das características contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Magé”.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Vinícius Cozzolino, a notificação evidencia que o processo administrativo segue em paralelo à disputa judicial com a empresa.
– O nosso governo, sob o comando do prefeito Renato Cozzolino, é radicalmente contra esta cobrança neste momento de pandemia, em que todos os cidadãos e empresários mantêm suas dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. Por isso, seguimos com o processo administrativo para mostrar que estamos ativos para derrubar, dentro da legalidade, um contrato de prestação de serviço tão prejudicial à população, como foi a cobrança de estacionamento na cidade – disse o secretário.
Histórico
De acordo com o Decreto Municipal 3.423/21, todos os processos de prestação de serviço para a Prefeitura de Magé estão sendo auditados desde o início do atual governo, em decorrência do estado de calamidade financeira por causa da pandemia. Entre eles, o contrato com a Prime, firmado no apagar das luzes do governo passado. A prestação do serviço foi, inclusive, paralisada por um Termo de Suspensão publicado em março deste ano pela atual gestão. Em junho, por força de uma liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Magé a empresa retomou o direito de reinstalação das placas e consequente cobrança do estacionamento rotativo na cidade.
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