O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3231/2026, que proíbe a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de empresas de apostas de quota fixa (bets) em emissoras de rádio e televisão que operam por concessão pública da União.
A proposta altera a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas esportivas no Brasil, e estende a vedação também às plataformas digitais e demais ambientes virtuais mantidos pelas emissoras de rádio e TV.
Segundo Reimont, o crescimento acelerado das apostas tem produzido impactos sociais preocupantes, como o aumento do endividamento das famílias, o comprometimento da renda de trabalhadores e trabalhadoras, além da expansão dos casos de dependência em jogos e problemas de saúde mental.
“O Estado não pode permitir que um serviço público de comunicação seja utilizado para incentivar uma atividade que vem causando prejuízos econômicos e sociais a milhões de brasileiros. A radiodifusão tem uma função social e deve estar comprometida com a proteção da população”, afirma o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Reimont cita dados do Instituto DataSenado que apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros realizaram apostas esportivas em 2024. O texto também menciona levantamento do Procon-SP segundo o qual aproximadamente 40% dos apostadores entrevistados declararam ter contraído dívidas em razão das apostas.
O parlamentar destaca ainda informações divulgadas pelo Banco Central indicando que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 30 bilhões por mês em plataformas de apostas ao longo de 2025.
Para Reimont, a publicidade massiva das bets, especialmente durante transmissões esportivas, contribui para normalizar uma atividade que envolve riscos financeiros e psicológicos. “Celebridades, atletas e influenciadores acabam associando as apostas a sucesso e prosperidade, enquanto os riscos reais são frequentemente minimizados”, argumenta.
O projeto se inspira em restrições já existentes para a publicidade de produtos como cigarros e medicamentos, buscando fortalecer a proteção dos consumidores, preservar a economia das famílias e reafirmar o compromisso da comunicação pública com o interesse coletivo.
A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação nas comissões da Casa.
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