O município de Magé vai ganhar uma unidade do Poupatempo. É o que determina a Lei 10.024/23, de autoria do ex-deputado Renato Cozzolino, que foi sancionada, com veto parcial, pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23/05).
O Poupatempo é uma iniciativa do Governo do Estado para centralizar diversos tipos de serviços, como emissão de Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CNH, RioCard, Auxílio Desemprego e Vale Social.
“A população mageense aguarda ansiosamente pela instalação de uma unidade do Poupatempo”, justificou Cozzolino.
Veto parcial
O Executivo vetou o Artigo 2º do Projeto de Lei, que previa que as despesas decorrentes da execução desta Lei devam correr por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. O governo justificou explicando que o dispositivo em questão confronta o inciso VII do Art. 8° da Lei Complementar 159, na medida em que prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por dotação orçamentária própria.
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