O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Duque de Caxias. O documento seguirá para a Câmara dos Vereadores para apreciação final.
O processo de análise da Prestação de Contas de Governo do chefe do Poder Executivo de Duque de Caxias, de responsabilidade do ex-prefeito Washington Reis (MDB), foi conduzido pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. O acórdão, aprovado por unanimidade, evidencia que o gestor cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 26,55% da receita na manutenção do ensino público do município, acima, portanto, do mínimo exigido de 25%. O mesmo foi observado na área da saúde, onde a administração investiu 22,19%, superando os 15% exigidos pela Constituição.
O acórdão registrou 10 ressalvas, 10 determinações e duas recomendações. Dentre os pontos ressalvados está o fato de, ao longo do exercício em tela, o Poder Executivo não ter aplicado integralmente os recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, na área da Educação, que deveria corresponder a 75%.
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