O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu acórdão com parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo de Japeri. Os números relativos à prestação de contas do exercício de 2020 foram apreciados em sessão plenária na última semana e serão encaminhados à Câmara de Vereadores, onde serão avaliados em definitivo.
Sob responsabilidade do então prefeito Cezar de Melo, as contas de Japeri apresentaram uma irregularidade: o município usou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) em despesas relativas às contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre aposentadorias, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96. Por conta disso, o acórdão determina ao atual chefe do Executivo que observe a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundeb, bem como providencie o ressarcimento no valor de R$ 1.150.000 à conta do fundo. A medida busca assegurar a correta aplicação em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
A cidade da Baixada Fluminense aplicou 33,99% das receitas de impostos e transferências com Saúde, superando o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12. Na área de Educação, no entanto, aplicou apenas 16,47% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição. Diante do contexto da pandemia, o fato foi considerado impropriedade, mas foi determinado ao atual gestor a aplicação, até o término do mandato, em 2024, além dos recursos mínimos de 25% para cada exercício, o montante de R$ 7.814.165,31, resultante da diferença entre o mínimo estabelecido de despesas em Educação e o apurado no exercício de 2020. Ao todo, o acórdão traz 12 impropriedades, 13 determinações e uma recomendação.
Acompanhe o BRAVA nas redes sociais (Instagram, Youtube, Facebook, TikTok, X e LinkedIn).
