Os dias seguirão tensos na Alerj com as análises e discussões, no plenário, das mensagens do governador Cláudio Castro (PL), que propõem mudanças no sistema previdenciário dos servidores, impõem teto de gastos para o Orçamento do Estado e extinguem o adicional por tempo de serviço (triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio, medidas que são exigidas pela União para que o estado do Rio de Janeiro entre no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As discussões começam nesta terça-feira (21/09) pelo conjunto dos 70 deputados e deputadas, não haverá votação, mas os parlamentares vão analisar e apresentar os argumentos contra e a favor às proposições. O que se sabe é que os parlamentares apresentarão centenas de emendas, na tentativa de barrar aquilo que consideram prejudicial ao funcionalismo e à população.
– As mensagens estão na pauta para receber emendas e depois vamos realizar mais uma rodada de audiências públicas. Na primeira semana de outubro, vamos votar as mensagens em plenário – explicou o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj.
Para além das emendas, há parlamentares defendendo que haja auditoria da dívida do Estado, em vez de propor retirada de direitos dos trabalhadores do serviço público, entre outras medidas. Ainda não sabemos o que será aprovado no plenário da Alerj, mas os acordo estão sendo feitos nos bastidores e enquanto uma ala é contrária à aprovação das medidas, outros, mais ligados ao governo, dizem não ter outra saída.
Enquanto não há um resultado, os servidores prometem manifestação em frente à nova sede da Assembleia todos os dias.
Para além das proposições do Governo Estadual, será analisado o Projeto de Lei 4.680/2021, dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (Cidadania), que propõe que seja aplicado um reajuste salarial acumulado desde 2017 para os servidores. O funcionalismo não tem aumento desde 2014. O que muitos consideram um prêmio de consolação diante da probabilidade da perda de tantos direitos.
Confira o que estará em discussão
- PL 4852/2021 – Autoriza a entrada do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal, alterando a Lei 7.629/17. O texto proíbe novas contratações e a realização de concursos públicos.
- PLC 46/2021 – Impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propôs um teto com base nas despesas de 2018, com correção de 18%.
- PLC 48/2021 – Determina o fim do adicional por tempo de serviço (triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio.
- PLC 49/2021 – Regulamenta as alterações para aposentadoria, fixando em 14% a contribuição previdenciária que começou a vigorar em 2017. Para os novos servidores, a idade mínima passa de 55 anos para 62 (mulheres) e de 60 anos para 65(homens). Servidores antigos passam para 56 anos (feminino) e 61 (masculino). Também insere a regra de transição baseada no sistema de pontos para o funcionalismo, que soma os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens, aumentando um ponto até 2035. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuam a ter regras diferenciadas.
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