Momento Alerj | Deputados aprovam projetos importantes em sessão dessa terça-feira

A semana começou com a aprovação de projetos importantes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na sessão dessa terça-feira (31/08), os deputados aprovaram os seguintes projetos de lei:

• Projeto de Lei 2.614/20 – Autoriza a convocação de aprovados para o curso de Soldado da Polícia Militar de 2014

De autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC) e Martha Rocha (PDT), o projeto autoriza o Governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso aberto para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar realizado em 2014.

• Projeto de Lei 3.471/20 – Autoriza a concessão do adicional noturno aos servidores da Política Civil

De autoria do deputado Marcio Gualberto (PSL), o projeto autoriza o Governo do Estado a conceder uma remuneração adicional de 20% aos servidores da Polícia Civil pelo trabalho noturno superior ao diurno. A efetividade da norma está condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

• Projeto de Lei 4.365/21 – dispõe sobre a exclusividade de aquisição e serviço de vinhos nacionais em eventos públicos realizados no estado

De autoria do deputado André Ceciliano (PT), o projeto define que os vinhos espumantes servidos em eventos da administração pública deverão ser exclusivamente de produção nacional.

Esse projeto é para valorizar o patrimônio cultural do vinho nacional e proporcionar a competitividade do setor vitivinícola e o enoturismo no Brasil. Esse incentivo também pode elevar o padrão de qualidade dos vinhos nacionais, levando mais investimentos para as regiões produtoras

André Ceciliano (PT), autor do projeto

• Projeto de Lei 2.575/17 – Torna obrigatória a divulgação de norma sobre prisão domiciliar para gestantes e mães

De autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), o projeto torna obrigatório que unidades prisionais, delegacias e batalhões da polícia divulgue o artigo 318 do Código Penal, que permite a conversão de prisão preventiva em domiciliar para gestantes, mães e responsáveis por pessoas com deficiência. A divulgação deverá ser realizada através de cartazes.

• Projeto de Lei 4.691/21 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,38 bilhões para a cultura

De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como objetivo custear ações emergenciais para o setor da cultura durante a pandemia de covid-19. O crédito adicional é decorrente do superávit financeiro no balanço de 2020 em decorrência da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 1.407/20).

Os projetos seguem para o governador Claudio Castro (PL), que tem 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.

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