O projeto de lei nº 3.488/21, do deputado André Ceciliano (PT), que cria o programa Supera Rio, está na pauta de votação, em discussão única, desta terça-feira (23/02), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta inclui um auxílio emergencial mensal de até R$ 300 até o fim do ano e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e trabalhadores autônomos. O texto e as modificações serão discutidos em reunião de líderes antes da votação.
Na quinta-feira (18/02), em audiência pública realizada para discutir as mais de 50 emendas feitas ao texto, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês Mercês, elogiou a iniciativa e destacou que o texto não pode interferir no Regime de Recuperação Fiscal, para que o Rio não seja penalizado.
– O governador em exercício, Cláudio Castro, vem demonstrando este interesse nessa iniciativa. O governo e a Sefaz estão abertos para trabalhar em conjunto com a Alerj e outros órgãos e dar viabilidade ao projeto – afirmou Mercês.
As despesas do programa serão custeadas com o superávit financeiro do Orçamento de 2020, com os recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, do pagamento da dívida ativa, dos fundos estaduais e de novas concessões de serviços públicos.
Como funcionará o auxílio?
De acordo com o projeto, o benefício mínimo será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho (no máximo dois). Para ter direito, elas deverão comprovar renda de até R$ 100 e que não possuem vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. As famílias com crianças com idade entre 0 e 15 anos terão prioridade.
– Não sabemos até quando as consequências econômicas da pandemia vão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com medidas como essa, que vai permitir que parte da população saia da vulnerabilidade social com a prorrogação do acesso a uma renda mínima básica – justificou o autor do projeto.
O Executivo deverá regulamentar a medida, indicando o órgão para gestão dos contratos, a forma e a data de pagamento do auxílio. A prestação de contas desses gastos será encaminhada à Alerj, incluindo o número de beneficiários. A medida ainda autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com cursos profissionalizantes e técnicos.
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Linha de crédito
A linha de crédito de até R$ 50 mil será destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais e aos profissionais autônomos. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis meses. As empresas beneficiadas não poderão reduzir os postos de trabalho formais sem justificativa. O governo ainda poderá editar uma medida para pagar ou financiar a folha de pagamento dessas empresas.
A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio) e o Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas.
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