Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os desafios para se manter ativo diante de tantas mudanças nas relações de consumo foram temas mediados pelo deputado estadual Danniel Librelon (REP) no I Simpósio de Direito do Consumidor promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), realizado nesta sexta-feira (10), com transmissão online.
Por meio da Secretaria de Defesa do Direito do Consumidor, a mesa redonda contou com especialistas no assunto, como o Promotor de Justiça aposentado e Coordenador Jurídico da CODECON da Alerj, Dr. Plínio Lacerda; o Defensor Público (DPE-AM), Dr. Maurilio Casas Maia; do reitor da Faculdade Signorelli, Hércules Pereira; e da Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Soares Rodrigues.
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Ao iniciar os trabalhos, o vice-presidente de assuntos sociais da Pasta, deputado Danniel Librelon, ressaltou que debates como este são essenciais para disseminar a relevância de “proporcionar um equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores”. Para ele, a base essencial do CDC é proteger o consumidor da relação de vulnerabilidade dos seus direitos como tal e garantir que os mesmos sejam respeitados. Librelon reforçou que “as Casas Legislativas podem e devem fazer com que as informações contidas no CDC cheguem aos consumidores finais”.
O coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Dr. Plínio Lacerda, reforçou que existe uma preocupação em aprimorar o CDC, em especial no que se trata ao consumo eletrônico, alavancado com o cenário da pandemia. Lacerda também comemorou o estabelecimento dos direitos que já foram adquiridos.
Ao concordar com a proposição, o defensor público do Estado do Amazonas, Murilo Lima, destacou que a sociedade vive agora uma era de consumidores 5.0, que buscam efetividade e praticidade na relação de consumo e fazem, de forma acirrada, o uso da tecnologia para isto.
– Temos novo estilo de consumidor e por isso a informação é muito importante para que este consumidor saiba quais são os seus direitos neste cenário. A sociedade agora é a sociedade da informação acelerada, que vive, diariamente, com uma sobrecarga de dados que não existia há décadas atrás. Por isso, temos que reforçar a defesa do consumidor, a proteção expressa e pedagógica do tempo do consumidor – defendeu.
O defensor explicou que é preciso estabelecer um estatuto de proteção do tempo do consumidor, através de uma legislação específica que garanta mais qualidade de vida ao cidadão que busca o serviço ou produto.
Para Paulo Kolenda, assessor jurídico da Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, “o caminho é a consolidação de pautas que já foram ganhas, de leis que já estão em vigor e pensar em como promover mais medidas protetivas para o consumidor e a prática de consumo ser consolidada”.
No final da mesa redonda, o senso comum foi de que este é o momento para que se promova um grande marco para os próximos anos de efetividade do CDC, com especial atenção para a proteção de dados dos consumidores e para a relação com os fornecedores de serviços online.
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