O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (2), a lei 15.455/2026, de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ). A lei dispõe sobre assistência de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravizado.
“O trabalho doméstico escravo ainda existe no Brasil. E durante muito tempo existiu na invisibilidade. Esta lei tira essas trabalhadoras da invisibilidade e coloca o Estado ao lado delas no momento mais vulnerável de suas vidas”, afirma Reimont.
“A sanção desta lei é uma vitória das trabalhadoras domésticas que tiveram sua dignidade roubada. Hoje, o Brasil diz que elas não estão sozinhas: têm direito a renda, a proteção social e a recomeçar com dignidade. Isso é o que a política deve fazer”, defende o deputado.
Construída coletivamente por defensores dos Direitos Humanos, a lei trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente.
De acordo a lei, a pessoa que vier a ser identificada como submetida a regime de trabalho forçado ou condição análoga a de escravizado, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, terá direito a seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada.
A lei determina ainda a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital.
No caso da vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.
Antes de se tornar a lei 15.455/2026, o Projeto de Lei 5.760, de 2023, foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), na Câmara, e, no Senado, por Paulo Paim (PT-RS).
Em seu primeiro mandato como deputado federal, este é o segundo projeto de Reimont a se tornar lei. Reimont é co-autor da lei 15.326/2026, resultado do movimento Somos Todas Professoras, que garante o reconhecimento dos profissionais de educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
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