O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1755/2026, que reforça a responsabilização em casos de irregularidades na qualidade ou na quantidade do combustível. O projeto estabelece a obrigatoriedade de identificação clara e visível da titularidade e da responsabilidade empresarial em postos revendedores de combustíveis em todo o território nacional. A proposta altera a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e a Lei nº 9.847/1999, que trata da fiscalização do setor.
“O consumidor tem o direito de saber com quem está fazendo negócio. Quando você abastece o carro, precisa conhecer quem é o responsável por aquele estabelecimento, e hoje isso simplesmente não acontece na maioria dos postos”, afirmou Reimont.
A medida também fortalece a atuação de órgãos fiscalizadores, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e das entidades de defesa do consumidor.
“Há postos que operam com ‘laranjas’, ocultam seus verdadeiros donos e fogem da responsabilização quando há fraude no combustível ou no abastecimento. Este projeto fecha essa brecha”, destacou o deputado.
A iniciativa determina que informações como CNPJ, razão social e o nome dos sócios ou administradores estejam expostos de forma clara e destacada nas dependências do posto, garantindo que o consumidor saiba exatamente quem é o proprietário do estabelecimento onde está abastecendo.
O projeto também determina que postos classificados como bandeira branca, aqueles sem contrato de exclusividade com distribuidoras, informem explicitamente essa condição, evitando confusão com marcas consolidadas no mercado.
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