O vereador Felipe Carvalho, da Câmara municipal de Queimados, apresentou, nesta terça-feira (26), uma Moção de Repúdio ao Veto nº 38/2024, que impõe a obrigatoriedade de reavaliações periódicas para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente. A Moção, aprovada pela Câmara Municipal, visa expressar o descontentamento com a decisão, que, segundo o vereador, é um constrangimento para pessoas acamadas ou cadeirantes terem que sair de casa para provar sua deficiência, sendo a mesma irreversível.
O Projeto de Lei nº 5332/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, foi concebido para garantir maior dignidade e segurança jurídica às pessoas com deficiência permanente, ao eliminar a necessidade de perícias médicas recorrentes para a continuidade do BPC. Contudo, o Veto nº 38/2024, ao exigir reavaliações periódicas para a manutenção do benefício, impõe um ônus desproporcional a essas pessoas, já reconhecidas como elegíveis para o BPC pelos órgãos competentes.
A exigência de reavaliações periódicas não aprimora os mecanismos de controle, mas burocratiza o acesso a um direito fundamental, dificultando o processo para quem realmente necessita do benefício. Além disso, pode levar a uma suspensão indevida do benefício, em decorrência de erros administrativos, falta de comunicação adequada ou interpretação equivocada, o que prejudica milhares de famílias que dependem dessa ajuda para sua subsistência.
O veto, portanto, se configura como um retrocesso na política pública de assistência social e um ataque à efetividade dessa política.
Diante do exposto, o vereador encaminhará o Voto de Repúdio ao Veto nº 38/2024, solicitando que o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, tome todas as providências necessárias para a rejeição do veto. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência irreversível não sejam obrigadas a passar por um processo de reavaliação desnecessário, garantindo a continuidade do benefício sem entraves burocráticos.
A Moção de Repúdio será encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, aos Líderes de bancada e parlamentares do Congresso Nacional, e à Rede Observatório BPC, para ampla divulgação e mobilização nacional sobre o tema.
“Aqui não estamos falando sobre a política nacional e sim sobre uma pauta que foi traziada pelas pessoas com deficiência e é nesta causa que vamos lutar e defender”, afirmou o vereador Felipe Carvalho.
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