Agora é Lei: consumidores terão medidas de proteção em casa de pagamentos duplicados

    Prestadores de serviços deverão adotar medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos e serviços. A determinação é da Lei nº 10.099/23, de autoria original do deputado Anderson Moraes (PL), que foi sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13/09). A medida vale…

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      Presídios e unidades de segurança pública poderão ter creches para filhos de agentes

      O Poder Executivo pode ser autorizado a instalar creches e berçários nas unidades das Polícias Militar, Civil e Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). A autorização consta no Projeto de Lei 4.372/21, dos deputados Giovani Ratinho (SDD) e Índia Armelau, que a Assembleia Legislativa do Estado…

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