O secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Washington Reis, conseguiu uma importante vitória na justiça nesta quarta-feira (01/02). A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, negou a liminar que o afastaria cautelarmente do cargo que ocupa no Governo do Estado.
De acordo com a ação, Reis seria inelegível após ser condenado por crimes contra o meio ambiente e também contra a Administração Pública. Na decisão, a juíza destaca que o afastamento imediato é prematuro e que ele pode ser absolvido na ação penal após julgamento de embargos no STF.
“Seguindo tal linha de raciocínio, mesmo sob a perspectiva da possibilidade de controle judicial sobre a necessária conformação do ato de nomeação de cargo político às exigências constitucionais, o afastamento imediato do segundo réu do cargo de Secretário Estadual de Transporte – quando ainda não transitou em julgado o acórdão condenatório – se traduziria em juízo de valoração prematuro e ilegítimo sobre ofensa à moralidade administrativa diante da possibilidade de alcançar-se no julgamento dos embargos infringentes a absolvição do réu na ação penal”, avaliou.
A magistrada ressalta que a decisão do TRE/RJ, que indeferiu o registro da candidatura de Reis como vice-governador na chapa do governador reeleito Cláudio Castro, foi proferida antes da oposição dos recursos apresentados ao STF.
“No caso dos autos, trata-se de nomeação para ocupar cargo de Secretário de Estado escolhido pelo Chefe do Poder Executivo – e não de cargo eletivo – suspendendo-se a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “E” da Lei Complementar nº 64/90, impedindo, por ora, que o acórdão condenatório produza seus efeitos por força da oposição de embargos infringentes com devolução integral, à Corte Suprema, das duas imputações penais atribuídas ao segundo réu, como se infere da leitura das razões recursais apresentadas no index 4381636”, pontuou.
O ex-prefeito de Duque de Caxias agora aguarda o julgamento do mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que pede seu afastamento. Até lá se mantém no cargo.
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