O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou e aprovou a prestação de Contas de 2021 de Magé. Os documentos seguem para a Câmara de Vereadores para apreciação final.
O prefeito de Magé, Renato Cozzolino (PP), cumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/12 ao destinar 25,78% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção da Saúde do município, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo não se observou na área da Educação, onde foram aplicados apenas 21,15% da mesma fonte, abaixo dos 25% exigidos pelo Artigo 212 da Constituição Federal. Excepcionalmente, em razão da pandemia de Covid-19 e tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 119/22, o município deverá aplicar a diferença de R$ 31.764.056,54 na manutenção e desenvolvimento do ensino até o final do exercício de 2023.
O acórdão, relatado pelo conselheiro Márcio Pacheco, registrou 14 ressalvas, sendo três delas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, que registrou um déficit previdenciário de R$ 7,7 milhões, além de não possuir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O Poder Executivo também não encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial anual referente ao RPPS.
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