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Mesários estão isentos da taxa de inscrição nos concursos públicos do estado do Rio de Janeiro

Mesários estão isentos da taxa de inscrição nos concursos públicos do estado do Rio de Janeiro
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Mesários estão isentos da taxa de inscrição nos concursos públicos do estado do Rio de Janeiro
Imagem: Reprodução / TRE

Os eleitores e as eleitoras que atuarem como mesários nas eleições ficarão isentos do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos para qualquer cargo da administração pública estadual, incluindo fundações públicas e entidades mantidas pelo estado. A isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos dois anos seguintes ao do serviço prestado à Justiça Eleitoral. Isso é o que determina a Lei Estadual 9.412/21, sancionada pelo governador Claudio Castro (PL) no final de setembro.

– Durante reuniões com os cartórios eleitorais no ano passado, esse benefício tinha sido sugerido como forma de amenizar as dificuldades no recrutamento de mesários e mesárias, que são fundamentais para o funcionamento do processo democrático – ressaltou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER-RJ), desembargador Cláudio dell`Orto.

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Para ter direito à isenção, a eleitora ou o eleitor deve apresentar, no ato da inscrição, a declaração de trabalho fornecida pelo TRE-RJ. A isenção não se aplica aos concursos cujos editais foram publicados antes da vigência da lei.

Além do novo benefício, quem atua como mesário ou mesária tem direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem; à concessão de horas para fins de crédito de atividades complementares, mais conhecidas como HAC, caso sejam alunos das instituições parceiras do TRE-RJ; e à concessão de horas de estágio, reconhecidas pela OAB/RJ, para os estudantes de Direito. 

O TRE-RJ disponibiliza mais informações sobre o programa Mesário Voluntário em seu site.

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