O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu e do Grupo Temático Temporário para garantia de Segurança Hídrica (GTT Segurança Hídrica/MPRJ), assinou um Termo de Compromisso com o município de Queimados na última semana. O compromisso, que conta com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, prevê o aprimoramento da rede municipal de esgoto, com a adoção de medidas que permitam traçar um diagnóstico e aprimorar a operação das Estações Elevatórias de Esgoto (EEEs) e das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) existentes na Unidade Hidrográfica de Planejamento nº 6 (UHP-6).
De acordo com o Termo, tramita no MPRJ um inquérito civil que apura a condição da prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios cujos corpos hídricos afluem para a captação da Estação de Tratamento de Água do Guandu (ETA Guandu), dentre os quais está Queimados. Durante as investigações, foram realizadas diligências para conferir as condições ambientais dos corpos d’água que abastecem a Lagoa do Guandu, assim como para acompanhar e fomentar a execução de políticas públicas de saneamento básico, para que seja possível diminuir os impactos da poluição hídrica gerada por fontes difusas e pontuais.
Consultados durante a apuração, especialistas destacaram a necessidade do aprimoramento dos serviços de esgotamento sanitário para a garantia da segurança hídrica. A adequação da rede é essencial para a melhoria da qualidade ambiental dos corpos hídricos existentes na região e, consequentemente, para o abastecimento de água potável da Região Metropolitana do Estado do Rio, que depende, principalmente, da água captada, tratada e distribuída pela ETA Guandu.
Desta forma, entre outras ações, a Prefeitura de Queimados, representada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Procuradoria-Geral do Município, concordou em apresentar ao Comitê Guandu, no prazo de 60 dias, informações e dados relacionados às ETEs cujos efluentes drenam para a UHP-6. No mesmo prazo, será apresentada a relação das ETEs cuja construção, reforma e/ou modernização seja objeto de processo licitatório e/ou contratação em curso ou finalizada, com os seus respectivos orçamentos, fonte de custeio e cronogramas físico-financeiros. Estas informações deverão ser periodicamente atualizadas pelo município.
As mesmas informações serão apresentadas ao Comitê interveniente em relação às EEEs que atendem aos sistemas de esgotamento que drenam para a UHP-6, em um prazo de 120 dias. Além disso, o município irá enviar mensalmente ao MPRJ, a partir de agosto, cópias dos relatórios de vistoria e dos autos de infração ou constatação que tenham pertinência com as obrigações do Termo de Compromisso, em especial no que diz respeito à fiscalização do funcionamento das ETEs e EEEs, sejam elas públicas ou privadas.
Além dessas e outras obrigações, inclusive no campo da transparência e do controle social, o Termo de Compromisso prevê a reforma, modernização e regular operação de pelo menos 13 (treze) Estações de Tratamento de Esgoto na região da UHP-6, sendo que estas ETEs atendem aproximadamente 32.000 pessoas.
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