Por unanimidade, os 25 vereadores de Duque de Caxias aprovaram, na semana passada, a alteração da lei nº 1.618/2001, referente à criação do Código de Usos, Funções e Posturas do Município, encaminhada pelo prefeito Washington Reis (MDB-RJ), por meio da mensagem nº 01/2021. Em parágrafo único, o artigo 161, determina que a exploração dos cemitérios seja exercida através da permissão que será concedida após o processo licitatório. Já o art. 163, solicita manter todas as instalações em boas condições de uso para os funcionários e usuários – inclusive das capelas – das permissionárias de serviços cemiteriais.
– Qualquer empresa do segmento que queira vir para o município poderá participar do processo proposto pela Prefeitura e, consequentemente, o monopólio da empresa atual acabará, uma vez que ela é a única que presta este tipo de serviço e estipula tudo o que querem. Dessa forma, os órgãos públicos não conseguem oferecer um serviço digno para a família de um falecido. Com essa alteração, as empresas que quiserem se instalar na cidade, passarão a exercer serviços funerários para a população – explicou o líder do governo na Câmara, vereador Valdecy Nunes (Patriota-RJ).
A mesa foi composta pelo presidente da Câmara, Celso do Alba (MDB); a primeira vice-presidente Delza de Oliveira (Patriota) e o primeiro secretário Cláudio Thomaz (DEM) que fez a leitura da Ordem o Dia.
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Benefícios para população de Caxias
O vereador Júnior Reis foi à tribuna e explanou sua vontade de aprovação de uma lei que vai beneficiar a população da cidade.
Na Tribuna, o vereador Júnior Reis (MDB-RJ) explanou sua vontade de aprovação de uma lei que beneficiará a população caxiense. Segundo ele, o prefeito Washington Reis trava uma luta incansável para acabar com o monopólio da empresa que administra os cemitérios atualmente, o que inclui a construção de um cemitério público.
– Desde quando eu entrei, em 1997, a classe política de Duque de Caxias tenta combater essas funerárias, inclusive esta que, de forma não muito democrática, se instalou aqui no município. Nós estamos sempre buscando o melhor para a nossa população – disse o vereador.
Funerária Pública Municipal
Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 02/2021 que estabelece a regulamentação das ações da Funerária Pública Municipal (FPM) em um departamento localizado dentro da Prefeitura, uma vez que é vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Os projetos seguem agora para a sanção do Executivo.
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