Uma dúvida muito comum que as pessoas têm quando compram um produto ou contratam um serviço que não atende às suas necessidades é em relação a como proceder na hora de exigir seus direitos. Muita gente acha que vai perder tempo ou que não vai conseguir nada e desiste de entrar com uma ação. Tem… Continuar lendo Dia do Consumidor: como buscar seus direitos?
Tag: Legislação
Agora é lei: Rio poderá ter programa de enfrentamento ao feminicídio
O Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e meninas, foi instituído no estado do Rio de Janeiro. A Lei 9.895/22 é de autoria da deputada Zeidan (PT) e foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (08/11). O programa… Continuar lendo Agora é lei: Rio poderá ter programa de enfrentamento ao feminicídio
A falta de sensatez no aumento bilionário do Fundo Eleitoral
Por Joseph Piñeiro de Carvalho O Congresso Nacional, na última semana, ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovou em conjunto o aumento bilionário das verbas destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo ou Fundão Eleitoral. O objetivo do Congresso Nacional é que o valor do Fundo Eleitoral,… Continuar lendo A falta de sensatez no aumento bilionário do Fundo Eleitoral
A Reforma Política, o Distritão e a falsa impressão de representatividade
As eleições de 2022 no Brasil se aproximam e, conforme já trouxemos na nossa coluna, é comum, no ano que antecede as eleições, o Congresso Nacional discutir legislações de matéria eleitoral. Nesse ano não será diferente. Atualmente há uma pauta de reforma política para debater temas como financiamento de campanhas; cotas para mulheres e negros;… Continuar lendo A Reforma Política, o Distritão e a falsa impressão de representatividade
As polêmicas do voto impresso: retrocesso ou possibilidade de contagem?
Por Joseph Piñeiro de Carvalho A adoção do voto impresso já nas eleições de 2022 vem ganhando destaque nos noticiários do mundo político e os debates do mundo jurídico, sendo um dos principais temas atuais. É comum no ano que antecede as eleições o Congresso Nacional discutir sobre as legislações de matéria eleitoral, acarretando mudanças para… Continuar lendo As polêmicas do voto impresso: retrocesso ou possibilidade de contagem?
A rejeição de contas públicas e a (in) elegibilidade
Por Joseph Piñeiro de Carvalho Antes de adentrarmos ao ponto principal da nossa matéria que será o julgado recente do TSE sobre rejeição das contas públicas e a regularidade sanável, importante se faz trazer algumas considerações iniciais sobre a inelegibilidade dos candidatos aos cargos públicos. Segundo José Jairo Gomes, a inelegibilidade denomina-se “o impedimento ao exercício… Continuar lendo A rejeição de contas públicas e a (in) elegibilidade
Os atos e as propagandas eleitorais proibidas em pré-campanha
Por Joseph Piñeiro de Carvalho A propaganda eleitoral propriamente dita é aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o beneficiário… Continuar lendo Os atos e as propagandas eleitorais proibidas em pré-campanha
Eleitor pode ser condenado por propaganda antecipada ao realizar discurso de ódio
Por Joseph Piñeiro de Carvalho É bastante comum pensarmos que as regras eleitorais, principalmente as relativas às propagandas antecipadas são cabíveis somente aos candidatos do pleito eleitoral e que as práticas do cidadão comum não configurariam propaganda antecipada, tão pouco, estariam sujeitas às punições, o que não é verdade. No recente julgamento do recurso especial nº… Continuar lendo Eleitor pode ser condenado por propaganda antecipada ao realizar discurso de ódio
Imunidade parlamentar material
Por Joseph Piñeiro de Carvalho Um tema que sempre vem à tona e sofre bastante questionamentos da sociedade brasileira, gerando críticas, são as imunidades parlamentares, principalmente quando há alguma polêmica envolvendo políticos. Diante dessas discussões, polêmicas e noticiários surgem dúvidas sobre a necessidade de existência da imunidade no mundo jurídico e muita das vezes não é… Continuar lendo Imunidade parlamentar material
A propaganda negativa eleitoral é permitida na internet?
Por Joseph Piñeiro de Carvalho É indiscutível que as nossas relações têm sofrido grandes mudanças ao longo do tempo, principalmente, em razão da internet, que vem acarretando alterações significativas nas relações humanas. E com as campanhas eleitorais não seria diferente. Foi possível observar na última campanha eleitoral que o principal instrumento para a divulgação das candidaturas… Continuar lendo A propaganda negativa eleitoral é permitida na internet?