Partido afirma que ação não protege crimes na internet e questiona uso de decreto para criar novas obrigações e mecanismos de fiscalização das plataformas digitais
O Partido Renovação Democrática (PRD), presidido por Marcus Vinícius Neskau, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 12.975/2026, editado pelo Governo Federal para ampliar a regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
Segundo o partido, a ação não tem como objetivo enfraquecer o combate a crimes praticados na internet nem reduzir a responsabilidade das plataformas digitais. O questionamento é sobre a forma escolhida pelo governo para criar novas regras: por meio de decreto, e não de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o presidente nacional do PRD, Marcus Vinícius Neskau, é importante deixar claro que o partido não faz qualquer defesa de conteúdos ilícitos ou criminosos.
“Quero deixar muito claro: ninguém está defendendo crime na internet. Crime continua sendo crime, e todas as leis que protegem crianças, consumidores e a sociedade continuam valendo. O que estamos questionando é quem tem o poder de criar novas regras para as plataformas digitais. Em uma democracia, esse papel cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, e não por decreto”, afirmou.
Na ação, o PRD sustenta que o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao criar, por decreto, novas obrigações para as plataformas digitais, mecanismos de fiscalização e hipóteses de responsabilização que, na avaliação do partido, deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Parlamento.
A legenda argumenta que o tema possui impacto direto sobre a liberdade de expressão, a segurança jurídica, a atividade econômica e o ambiente digital brasileiro, exigindo amplo debate público e participação dos representantes eleitos pela população.
“Regular as plataformas digitais é legítimo e necessário. O que defendemos é que uma discussão tão importante para milhões de brasileiros seja conduzida pelo caminho correto, com debate público, participação da sociedade e votação no Congresso Nacional. Essa é uma questão de respeito à Constituição e à separação dos Poderes”, destacou Neskau.
O PRD também ressalta que a ADI não busca rever decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas. Segundo o partido, a ação discute exclusivamente os limites constitucionais da atuação do Poder Executivo.
“O próprio Supremo já reconheceu a necessidade de atualização das regras para o ambiente digital. O que estamos defendendo é que essa atualização aconteça da forma prevista pela Constituição: por meio de uma lei debatida e aprovada pelos representantes da sociedade brasileira”, acrescentou o presidente nacional.
Para o partido, permitir que temas relacionados à moderação de conteúdo, fiscalização e responsabilização das plataformas sejam definidos por decreto abre um precedente preocupante para a democracia.
“Quando regras amplas e subjetivas são criadas sem o devido debate legislativo, cresce a insegurança jurídica e aumenta o risco de restrições indevidas à liberdade de expressão. Democracia se fortalece com regras claras, previsíveis e aprovadas por quem recebeu da população a missão de legislar”, concluiu Neskau.
A ação pede ao STF a suspensão dos dispositivos questionados e, ao final do julgamento, a declaração de inconstitucionalidade dos trechos do decreto que, segundo o PRD, tratam de matérias que dependem de aprovação do Congresso Nacional.
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