O Senado aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei do deputado Reimont (PT-RJ) que dispõe sobre assistência de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravizado. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei 5.760, de 2023, foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), na Câmara, e, no Senado, por Paulo Paim (PT-RS).
O projeto, construído coletivamente por defensores dos Direitos Humanos, trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente.
De acordo o PL, a pessoa que vier a ser identificada como submetida a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravizado, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, terá direito a seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada.
O PL determina ainda a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital.
No caso da vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.
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