Belford Roxo é uma das quatro cidades que poderá ter prorrogado o estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia. É o que solicita o decreto legislativo do deputado André Ceciliano (PT). A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano.
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.
– Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída – justificou o presidente da Alerj.
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