O Ministério Público Federal (MPF) pede ao município de Duque de Caxias e ao Consórcio Integrado de Segurança Pública da Baixada Fluminense a abertura de uma comissão de apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle (CCIC-BF), com a participação da sociedade civil, para analisar as questões pertinentes ao uso de tecnologias na segurança pública e em atividades policiais preditivas.
O MPF também recomenda a promoção de um debate acerca dos critérios a serem utilizados na adoção dessa tecnologia de segurança, favorecendo a transparência e o diálogo com os órgãos do sistema de justiça a fim de assegurar sua eficácia e proteção de direitos fundamentais.
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