A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em plenário, na quinta-feira (10/08), uma indicação legislativa do deputado estadual Léo Vieira (sem partido), que sugere ao governador a inclusão dos servidores que atuam no Degase na lei que instituiu o Regime Adicional de Serviços (RAS) aos agentes das polícias Civil e Militar, bombeiros militares e do sistema penitenciário.
Agora, a proposta de número 352/2021 será encaminhada ao governador Cláudio Castro (PL), para que ele envie um projeto de lei à Alerj em benefício desses agentes da segurança pública.
A indicação legislativa do deputado Léo Vieira tem como objetivo fazer o Poder Executivo alterar o Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, referente ao pagamento do regime adicional.
Léo Vieira justifica que a alteração da legislação vigente se faz necessária na medida em que é fundamental corrigir distorções que podem colocar servidores públicos em lados opostos quanto a possíveis benefícios de natureza salarial, em função das atividades por eles exercidas.
“Cada corporação da segurança pública tem responsabilidades específicas, mas os agentes, no geral, cumprem o mesmo compromisso de defesa da sociedade, então é questão de justiça que os servidores do Degase também sejam contemplados com o pagamento das horas extras”, justifica o deputado Léo Vieira.
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