O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.183, que institui o programa de adaptação de moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na última quarta-feira (22). De autoria do deputado Vinicius Cozzolino, a medida visa garantir o direito à acessibilidade e inclusão social das pessoas de baixa renda, assegurando moradia digna e acessível por meio de adaptações e reformas em imóveis de propriedade das famílias beneficiárias. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23).
O programa beneficiará os cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que residam em imóveis próprios e sejam residentes do estado do Rio há pelo menos três anos. Pessoas idosas que sejam inquilinas também poderão ser beneficiadas, desde que possuam autorização do proprietário do imóvel, expressa no contrato de locação. O governo poderá realizar uma busca ativa de pessoas que se encaixem nesses critérios.
“Fico extremamente feliz e lisonjeado ao ver que essa lei tão importante foi sancionada. A acessibilidade é um direito humano fundamental que deve ser assegurado a todas as pessoas, independentemente da sua condição física, mental ou sensorial. No entanto, muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de baixa renda enfrentam barreiras em suas próprias residências, o que limita sua autonomia e participação plena na sociedade. Tenho certeza de que esse programa fará a diferença na vida dessas pessoas”, garante Cozzolino.
O programa implementará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas. Caso seja constatada inviabilidade técnica para a adaptação do imóvel, os beneficiários poderão ser inscritos em programas sociais e populares de habitação, tendo prioridade de aquisição.
A lei ainda prevê que, nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros especificando os pretendentes compradores com deficiência ou mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade.
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