O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas do Governo Municipal de Belford Roxo referente ao exercício de 2021. O acórdão, proferido em sessão plenária realizada no dia 16 de dezembro, analisou a gestão do prefeito Waguinho (UB). O documento será encaminhado para a Câmara de Vereadores, onde as contas serão avaliadas em definitivo.
O Poder Executivo atendeu ao artigo 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/12 ao destinar 25,37% da receita oriunda de impostos e transferências para a área da Educação e 20,45% para a área da Saúde, acima dos respectivos 25% e 15% mínimos. Porém, o município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 9.717/98.
As razões de defesa apresentadas pelo gestor não foram consideradas satisfatórias, motivo pelo qual o Tribunal manteve a irregularidade, culminando com a emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas. Para corrigir a situação, o acórdão determina a realização do pagamento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas e pagas em exercícios anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.
Além da irregularidade, o município foi alvo de outras 10 impropriedades e igual número de determinações, além de duas recomendações, relativas à abertura de créditos adicionais suplementares e à necessidade de estabelecer procedimentos de aprimoramento do ensino público para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
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