O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Mesquita. A Corte de Contas analisou os números relativos ao exercício de 2021 e agora irá encaminhá-los para a Câmara de Vereadores para apreciação final.
Gerido pelo prefeito Jorge Miranda (PL), Mesquita garantiu os mínimos constitucionais ao destinar 23,15% do total da receita oriunda de impostos e transferências à área de Saúde e 25,91% à Educação, acima dos respectivos mínimos de 15% e 25%.
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A análise das contas do município motivou 15 ressalvas e igual número de determinações, além de duas recomendações, entre elas a necessidade de se observarem os princípios orçamentários relativos à abertura de créditos adicionais suplementares, para que se consignem percentuais autorizativos que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicial aprovado.
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