O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2020 de Seropédica. Sob a gestão do ex-prefeito Anabal Barbosa de Souza, o município cumpriu os requisitos mínimos legais para aplicação de recursos oriundos de impostos e transferências. A prestação de contas seguirá para a Câmara dos Vereadores para apreciação final.
Ao todo, foram investidos 25,72% em Educação e outros 23,32% em Saúde, superando os percentuais de 25% e 15% exigidos, respectivamente, pela lei.
O acórdão apresentou 19 ressalvas e 19 determinações, que deverão ser cumpridas pelo jurisdicionado. Entre os pontos ressalvados está a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado déficit previdenciário de R$ 57.261,46, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98.
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