A Prefeitura de Nilópolis, por meio do Decreto nº 5.620/2026, prorrogou o Refis 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, batizado de Nilopolitano Legal, que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociarem dívidas de impostos e taxas em atraso. A iniciativa possibilita a regularização de débitos municipais sob condições especiais de pagamento, conforme previsto na Lei Ordinária nº 7.063/2026.
A Procuradoria-Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibiliza um novo prazo para adesão ao programa, de 9 de novembro a 11 de dezembro deste ano. Estão aptos a participar os contribuintes com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e que não estejam inadimplentes em programas de Refis anteriores.
Para aderir ao Nilopolitano Legal, o interessado deve comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, munido da documentação necessária para identificação e comprovação de titularidade ou vínculo com o débito. Quem optar pelo pagamento à vista dos tributos em atraso terá 100% de desconto nos encargos. Para obter mais detalhes, o cidadão pode acessar a página oficial do programa (https://nilopolis.rj.gov.br/refis/).
Os requerimentos de Autorização de Parcelamento e, quando necessário, a Declaração de Posse devem ser solicitados no Setor de Dívida Ativa, localizado no terceiro andar da sede da Prefeitura. Os formulários podem ser preenchidos presencialmente ou baixados diretamente na seção de formulários do site do Refis. A documentação pode ser entregue presencialmente ou enviada digitalizada para o e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br.
O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte que optar pelo pagamento de uma entrada e pelo parcelamento do restante do saldo devedor em até 12 vezes terá direito a um desconto de 70%. As demais alternativas de parcelamento permitem dividir o débito em até 120 vezes, com redução de 30% no valor dos encargos legais.
O Setor de Dívida Ativa funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O contribuinte também pode esclarecer dúvidas pelo e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br. A sede da Prefeitura de Nilópolis fica na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro.
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