Com o avanço do Programa de Saúde do Trabalhador no Trânsito (Prosat), aprovado em primeira discussão, empresas e aplicativos de transporte terão que rever políticas de bem-estar para evitar passivos judiciais.
O trânsito na região metropolitana do Rio de Janeiro é historicamente reconhecido como um dos mais estressantes do país, mas uma nova movimentação legislativa promete mudar a forma como as empresas de transporte e as plataformas de aplicativo lidam com a saúde de seus condutores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 262/23, que institui o Programa de Saúde do Trabalhador no Trânsito (Prosat).
A iniciativa, amplamente repercutida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), tem como foco direto minimizar os efeitos do estresse crônico, melhorar as condições ambientais de trabalho e garantir suporte psicológico contínuo para motoristas de ônibus municipais e intermunicipais, vans, táxis e motoristas de aplicativo.
Para Cleber Naylor, advogado trabalhista no Rio de Janeiro, a medida reflete uma tendência urgente de reconhecimento das doenças psicossociais como o cerne das discussões trabalhistas contemporâneas.
“O Prosat joga luz sobre um problema invisibilizado: o esgotamento mental gerado pelas jornadas exaustivas e pela violência urbana. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, quando o Estado passa a exigir programas específicos de controle de estresse e apoio psicológico, o nível de conformidade exigido das empresas sobe de patamar. Aquelas que negligenciarem o descanso e o lazer complementar de seus motoristas estarão atraindo vultosos passivos trabalhistas relacionados à Síndrome de Burnout e acidentes de percurso”, explica o especialista.
O desafio das plataformas de aplicativo e concessionárias
Um dos pontos mais sensíveis da proposta, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), é a previsão de que o Poder Executivo firme parcerias com concessionárias de transporte e empresas privadas para implementar os postos de atendimento e as campanhas de cordialidade. No caso dos motoristas de aplicativo, a discussão ganha contornos ainda mais complexos devido ao debate sobre o vínculo empregatício e a responsabilidade social das Big Techs.
De acordo com o advogado trabalhista Cleber Naylor, mesmo nos modelos de trabalho em que não há o reconhecimento formal da CLT, a jurisprudência carioca e nacional tem caminhado fortemente para responsabilizar as plataformas pela saúde física e mental de quem gera sua receita.
“A segurança do trabalho é um direito fundamental. Se o programa estadual prevê mecanismos de fiscalização e fomento de boas práticas em parceria com as prefeituras fluminenses, os algoritmos e as metas de produtividade impostos por aplicativos de transporte terão de se adequar. O motorista não pode ser compelido a trabalhar 14 horas diárias sob forte pressão psicológica sem que haja um ambiente de suporte, sob pena de caracterização de danos morais coletivos”, pontua Cleber Naylor.
A matéria agora segue para as próximas comissões da ALERJ antes de ir à sanção do governador. Para os profissionais do setor de transporte do Rio de Janeiro, contudo, o recado já foi dado: a saúde mental no volante deixou de ser uma pauta puramente médica e se consolidou como uma obrigação legal e corporativa.
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